Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei: PL 385/2023,
PL 487/2023, PL 488/2023 e PL 429/2023.
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